> ## Documentation Index > Fetch the complete documentation index at: https://docs.tourizou.com.br/llms.txt > Use this file to discover all available pages before exploring further. # Cancelamento e Reembolso > Configure as regras de cancelamento, prazos de arrependimento do CDC e faixas de retenção da sua loja. # Cancelamento e Reembolso No menu **Painel > Configurações > Cancelamento e Reembolso**, você define as regras comerciais e prazos de retenção aplicados quando um cliente solicita o cancelamento de uma reserva ou quando a agência precisa cancelar um passeio. ## Visão Geral O sistema Tourizou possui um motor inteligente de cálculo de estorno em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e regulamentações do setor de turismo (Embratur e Procon). A plataforma aplica automaticamente as proteções legais obrigatórias e calcula o valor líquido de estorno e a taxa de retenção operacional de acordo com a antecedência do pedido. *** ## Conformidade Jurídica e Diretrizes Legais O módulo opera sobre três pilares jurídicos essenciais: ### 1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) Para compras realizadas pela internet ou canais digitais, o consumidor tem o prazo legal de **7 dias corridos** (a contar da data da compra) para desistir do pedido. * Nesses casos, o reembolso é sempre de **100% do valor pago**, sem cobrança de multas ou taxas de retenção. * O sistema Tourizou identifica automaticamente a data de criação do pedido e concede o estorno integral com indicação da garantia legal. ### 2. Cancelamento por Iniciativa da Loja / Operador (Art. 20 e 35 do CDC) Quando a própria agência precisa cancelar a atividade (por condições climáticas desfavoráveis, manutenção técnica em embarcações/veículos ou motivos de força maior): * O cliente tem direito garantido ao **reembolso integral (100%)** do valor pago. ### 3. Desistência Voluntária do Cliente (após 7 dias da compra) Quando o cliente solicita o cancelamento após o período de 7 dias da compra, aplicam-se as **faixas de retenção por antecedência** configuradas pela sua loja em relação à data agendada do passeio. > \[!WARNING] **Trava contra Cláusulas Abusivas (Art. 51 do CDC):** Para cancelamentos solicitados com **7 dias ou mais de antecedência** em relação à data do passeio, o sistema limita a taxa de retenção em no máximo **30%**, prevenindo autuações de órgãos de defesa do consumidor e litígios judiciais. *** ## Estrutura de Configuração da Tela A página de configuração é composta pelos seguintes blocos: ### 1. Faixas de Retenção por Antecedência Neste card, você cadastra as faixas de dias antes da data do passeio e a respectiva porcentagem retida pela agência: * **Dias Mínimos de Antecedência**: Quantidade mínima de dias de antecedência para enquadramento na faixa (Ex: `15`, `7`, `2`, `0` dias). * **Taxa de Retenção (%)**: Percentual retido pela agência para cobrir custos operacionais e taxa de administração. * **Descrição no Resumo**: Texto explicativo que resume a regra (Ex: *"Mais de 15 dias de antecedência: Reembolso 100%"*). * **Reembolso do Cliente**: O sistema calcula e exibe em tempo real o percentual que será devolvido ao comprador (`100% - Taxa de Retenção`). * **Botão "+ Adicionar Faixa"**: Adiciona uma nova linha personalizada de antecedência. * **Ícone de Lixeira (`Trash2`)**: Remove a faixa selecionada (o sistema exige a manutenção de ao menos uma faixa ativa). #### Modelo Recomendado de Faixas | Dias Mínimos de Antecedência | Retenção da Loja | Reembolso ao Cliente | Descrição da Regra | | :--------------------------- | :--------------- | :------------------- | :---------------------------------------------- | | **15 dias ou mais** | `0%` | **100%** | Mais de 15 dias de antecedência: Reembolso 100% | | **7 a 14 dias** | `10%` | **90%** | De 7 a 14 dias de antecedência: Retenção de 10% | | **2 a 6 dias** | `20%` | **80%** | De 2 a 6 dias de antecedência: Retenção de 20% | | **Menos de 48 horas** | `80%` | **20%** | Menos de 48h de antecedência: Retenção de 80% | *** ### 2. Autosserviço no Portal do Cliente (`/meus-pedidos`) * **Chave Seletora (`Switch`)**: Ativa ou desativa a possibilidade de o cliente solicitar ou efetivar o cancelamento de forma autônoma diretamente na página **Meus Pedidos**. * Ao manter o autosserviço ativo, o comprador visualiza o demonstrativo do cálculo de estorno em tempo real, seleciona o motivo da desistência e conclui o cancelamento sem a necessidade de intervenção manual da equipe. *** ### 3. Orientações e Informações Legais O rodapé da tela apresenta o resumo didático das diretrizes jurídicas aplicadas na plataforma: * Orientações sobre o direito de arrependimento (Art. 49 do CDC). * Reembolso integral por cancelamento operacional da loja (Art. 20 e 35 do CDC). * Práticas de jurisprudência para retenções de última hora e *No-Show*. *** ## Como Salvar ou Restaurar as Configurações ### Salvar Alterações 1. Ajuste as faixas de retenção desejadas nos campos de entrada. 2. Defina o estado da chave seletora de **Autosserviço no Portal do Cliente**. 3. Clique no botão **"Salvar"** no canto superior direito ou no rodapé da página. 4. O sistema valida os limites percentuais de cada faixa e salva as diretrizes na tabela `store`. ### Restaurar Modelo Padrão 1. Clique no botão **"Restaurar Padrão"**. 2. O sistema recarregará as faixas padrão equilibradas recomendadas pelo Tourizou com respaldo jurídico do CDC e Embratur. 3. Clique em **"Salvar"** para confirmar a alteração. > \[!TIP] As faixas configuradas nesta tela são automaticamente sincronizadas com a cláusula de cancelamento dos **Termos de Uso** e com o painel de **Gestão de Pedidos**.